Enquete do SBT-A 1 CMADS => PL 4423/2016

Substitutivo adotado pela Comissão - Projeto de Lei n° 4423/2016 - Acresce o Art. nº 15-A à Lei 8.666 de 1993 que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.