Enquete do EMP 12 => PL 9432/2017

Emenda ao Projeto de Lei n. 9432, de 2017, que "Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar e o art.1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990."