Enquete do PRL 12 CFT => PL 6613/2009

Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.613/2009, das Emendas apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público nºs 5, 6, 7, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 26, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 40, 41, 42, 43, 46, 48, 49, 50, 51 e 52 de 2010, e das Emendas apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação nºs 1 e 2 de 2010, 1, 2 e 3 de 2011, e 1 e 2 de 2019; e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas apresentadas na CTASP nºs 1, 2, 3, 4, 8, 9, 13, 14, 21, 25, 27, 28, 30, 39, 44, 45, 47, 53 e 54 de 2010.