Enquete do ESB 2/2021 CAPADR => SBT 1 CAPADR => PL 36/2021

Dá nova redação ao § 4° e §5º e acrescenta os §§ 6º, 7º e 8°, do art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, na redação dada pelo art. 10 do substitutivo apresentado ao PL 36/2021.