Enquete do ESB 1/2021 CAPADR => SBT 1 CAPADR => PL 36/2021

Dá nova redação ao § 2° e acrescenta o § 7º, do art. 59 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, na redação dada pelo art. 16 do substitutivo apresentado ao PL 36/2021.