Enquete do SBT-A 1 CREDN => PL 3634/2019

Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar e o Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 – Código de Processo Penal Militar, na forma em que especifica.