Enquete do VTS 1 CCJC => PL 9436/2017

Voto em Separado ao Projeto de Lei nº 9436, de 2017, que "Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, bem como revoga o artigo 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995."