Enquete do PL 3670/2021

O Projeto de Lei 3670/21 garante às pessoas com deficiência visual, mediante solicitação, o recebimento de receituários, de pedidos de exame e de laudos médicos em braille no Sistema Único de Saúde (SUS). Braille é o sistema de leitura e escrita tátil universal para deficientes visuais, constituído por pontos em relevo. Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, o pedido deverá ser emitido sem custos para os beneficiários e no mesmo prazo e qualidade das emissões usuais. As unidades de saúde podem substituir a emissão em braille por aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede que torne plenamente possível a compreensão das orientações recebidas dos profissionais de saúde. O descumprimento da medida sujeitará os dirigentes das unidades de saúde à responsabilização administrativa, conforme legislação específica aplicável. Apresentado pelo deputado Francisco Jr. (PSD-GO), o texto insere a medida no Estatuto da Pessoa com Deficiência. “É pensando na qualidade de vida, da saúde, da inclusão social e na autonomia e dignidade das pessoas com deficiência visual, caminhando lado a lado com os preceitos constitucionais, que se mostra necessário adotar a medida proposta”, disse Francisco Jr. “Desse modo, por meio dessa proposta, fica garantido aos deficientes visuais acesso ao que consta nas receitas médicas, pedidos de exames e laudos de exames médicos”, completou. Tramitação A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei