Enquete do PRL 5 CSSF => PL 14/1999

Parecer do Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), pela aprovação deste, do PL 1417/2007, do PL 6163/2016, do PL 7190/2010, do PL 2760/2011, do PL 8331/2017, e do PL 3246/2015, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CSSF, e da Emenda 2/2013 da CSSF.