Enquete do PL 2012/2019

O Projeto de Lei 2012/19, já aprovado pelo Senado, prevê o pagamento de despesas de locomoção a agentes de saúde e de combate às endemias que usam veículo próprio para trabalhar. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A Lei 11.350/06 atualmente já determina que os estados, o Distrito Federal e os municípios forneçam ou paguem pelo transporte do servidor em serviço, mas não cita especificamente a possibilidade de indenização pelo uso de meios próprios. Ao defender a mudança, o autor da proposta, senador Weverton (PDT-MA), disse que em algumas situações “é mais vantajoso” para os agentes e para a administração pública que o servidor utilize transporte próprio. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei