Enquete do PL 3623/2021

O Projeto de Lei 3623/21 torna obrigatório o uso de colete salva-vidas por pilotos e passageiros de motos aquáticas. O texto em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário. Segundo o autor da proposta, ex-deputado Carlos Bezerra (MT), a exigência busca aumentar a segurança de quem usa esse tipo de embarcação. “O pequeno inconveniente provocado pelo uso do colete salva-vidas durante o trajeto é insignificante diante dos benefícios que podem advir em uma situação de emergência”, afirmou. Pelo texto, a regra também valerá para embarcações sem cabine habitável. Nesses casos, a autoridade marítima definirá quando o uso do colete salva-vidas será facultativo. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei