Enquete do PL 3586/2021

Acrescenta dispositivo à Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, para explicitar a forma de exposição do prazo de validade dos produtos ofertados ao consumidor.

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente