Enquete do PRL 1 CCJC => PL 1328/2019

Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas de redação, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemendas de redação.