Enquete do PL 3489/2021

Ponto positivo: Pontos positivos: Garante maior equidade fiscal, atingindo principalmente grandes patrimônios; Aumenta a arrecadação sem elevar impostos sobre consumo ou trabalho; Alinha o Brasil a padrões internacionais de combate à evasão fiscal.

Ponto negativo: Pontos de atenção: Pode gerar fuga de capitais ou migração para estruturas ainda mais opacas; Impõe custos e burocracia até para investidores com offshores legítimas; Corre risco de tributação indevida sobre variação cambial ou mesmo dupla tributação.

Ponto negativo: Tributar lucro no Brasil é dupla tributação, em offshore, é simplesmente roubo, ainda mais com essa taxação sobre variação cambial

Ponto positivo: O único ponto positivo é o tempo do legislador sendo gasto com coisas inconstitucionais que nunca devem passar, assim, ele não faz mais leis inúteis.

Ponto positivo: Vergonhoso, o Estado mais uma vez se sobrepondo ao cidadão. Tributar lucros que ainda não estão na sua conta é um escárnio, é legalizar uma espécie de usurpação futura de um valor que você não possui. Devemos ser contra essas arbitrariedades, espero que esse projeto perca forças, e seja arquivado.

Ponto negativo: Uma vergonha o Estado querer tributar um evento que ainda não ocorreu (a distribuição de lucros)

Ponto negativo: Dar maior transparência a ativos detidos por nacionais no exterior é positivo, mas não pode ter cunho expropriatório ou criminalizante. Se Brasil passar a integrar OCDE seguirá mesma linha. Inconversibilidade da moeda brasileira pode tornar remédio em veneno, pois Brasil já exporta contribuintes por incertezas políticas e econômicas. CCJ e outras comissões precisarão considerar fluxos monetários no longo prazo para implantar algo sustentável e coerente, adaptado ao país (sem copiar).

Ponto negativo: O projeto de Lei acaba por incentivar a evasão de divisas, além de fraudar as declarações para finalidade de pagar menos impostos.