Enquete do PRL 5 CCJC => PL 4030/2008

Parecer da Relatora, Dep. Magda Mofatto (PL-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei ns. 4.032/2008 e 4.033/2008, apensados, com substitutivos; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Turismo, com subemenda substitutiva; e pela constitucionalidade e injuridicidade dos Projetos de Lei ns. 4.031/2008 e 4.034/2008, apensados.