Enquete do DVT 9 => PL 2058/2021

Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar as atividades de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância de empregadas gestantes. E REQ Nº 1943/2021, BEM COMO PL 2505/2021.