Enquete do PL 3485/2021
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, revogando o inciso V do art. 111 e incluindo o art. 119-A, com a finalidade de tornar imprescritíveis os crimes previstos no art. 217-A do código penal brasileiro.
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, revogando o inciso V do art. 111 e incluindo o art. 119-A, com a finalidade de tornar imprescritíveis os crimes previstos no art. 217-A do código penal brasileiro.