Enquete do PAR 1 CCTCI => TVR 297/2021

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.310, de 01 de dezembro de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Sete-Lagoana de Entidades Assistenciais e Rádio Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais.