Enquete do PRL 1 CSPCCO => PL 4060/2019
Parecer do Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), pela rejeição deste, e do PL 2637/2021, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), pela rejeição deste, e do PL 2637/2021, apensado.