Enquete do DVT 27 => MPV 1052/2021

Declaração de Voto contrário ao Projeto de Lei de Conversão da MP 1052/2021, que altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995.