Enquete do EMR 1 CCJC => PL 4308/2012

Votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 4.308, de 2012, e 5.985, de 2013, com a emenda apresentada em anexo, que suprime os artigos com inconstitucionalidade e injuridicidade do Projeto de Lei nº 5.985, de 2013.