Enquete do PSS 1 CCJC => PL 6021/2019 (Nº Anterior: PL 1713/2015)
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, do Dep. Pedro Lupion (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado Federal.
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