Enquete do PRL 3 CCJC => PL 2781/2015

Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Substitutivos da Comissão de Seguridade Social e Família e da Comissão de Defesa do Consumidor.