Enquete do PL 3413/2021

O Projeto de Lei 3413/21 determina que o símbolo a ser utilizado para referência aos direitos da pessoa idosa deverá ser desprovido de caráter pejorativo e de juízo de valor, por meio de pictografia que indique objetivamente a idade mínima de 60 anos ou de 80 anos, conforme o caso. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/03). Outras características desse símbolo deverão ser definidas em regulamentação posterior, conforme entendimento do autor da proposta, o ex-deputado Julio Cesar Ribeiro (DF). "Visualizamos que a imagem precisa ser baseada em uma figura que represente uma pessoa idosa em pleno vigor e saúde, na posição ereta, e nos espaços onde houver qualquer pictograma que anteriormente representava a pessoa idosa em posição curvada, deve ser substituído pelo novo", argumentou o autor. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.