Enquete do PES 1 CCJC => PL 6027/2019

Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo da Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda apresentada ao Substitutivo da relatora.