Enquete do SBT-A 1 PL230315 => PL 4401/2021 (Nº Anterior: PL 2303/2015)

Dispõe sobre a prestadora de serviços de ativos virtuais, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986; e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para incluir essas entidades no rol de instituições sujeitas às suas disposições.