Enquete do PPP 1 CCTCI => PL 21/2020

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 21, de 2020, e dos Projetos de Lei nºs 240, de 2020, 4.120, de 2020, e 1.969, de 2021, apensados, na forma do Substitutivo.