Enquete do EMC-A 2 CDC => PL 2710/2020
Dá nova redação ao § 6º do artigo 1º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a ser inserido pelo art. 2º do projeto.
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Dá nova redação ao § 6º do artigo 1º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a ser inserido pelo art. 2º do projeto.