Enquete do SBT-A 1 CE => PL 7036/2017

Altera a Lei n° 5.517, de 23 de outubro de 1968, que regulamenta a profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, para coibir a oferta de cursos de graduação em Medicina Veterinária integralmente por EAD e limitando em, no máximo, 30% (trinta por cento) da carga horária total, a oferta semipresencial, por EAD, de atividades curriculares do referido curso.