Enquete do PL 3293/2021

Ponto positivo: Está lei pode ajudar muito aos empresários franqueados que se tornam reféns de franquias que usam o instituto da arbitragem para gerar vantagem exacerbada em seu poder de negociação tornando empreendedores que foram duramente afetados pela política do "fique em casa" verdadeiros reféns de contratos que podem lhe custar até as calças do corpo

Ponto negativo: O PL prejudica a atuação da Arbitragem no país, gera instabilidade no ambiente de negócios, prejudica toda a estrutura já fixada no país. Além de tornar a Arbitragem no Brasil completamente diferente da praticada internacionalmente, de forma negativa.

Ponto negativo: Mais uma tentativa medíocre de tolher a vontade das partes. As ferramentas já existem, e não são utilizadas pelos operadores do direito por incompetência, tão somente.

Ponto negativo: Limitação à autonomia da vontade, princípio basilar da arbitragem.

Ponto negativo: O PL prejudica a arbitragem nos contratos e tende a causar insegurança e a piora no ambiente de negócios no Brasil.

Ponto positivo: Evita eventual favorecimento, no caso de árbitros atuando em vários casos de uma mesma pessoa.

Ponto negativo: Limitação de de atuação em no máximo 10 arbitragens ao mesmo tempo. Teria que haver uma compensação, com eventual aumento de piso de honorários, o que pode deixar inviável a arbitragem, dependendo do potencial econômico das partes.

Ponto negativo: Um retrocesso absurdo na contramão de um instituto tão caro e virtuoso mundialmente. A arbitragem princípios claros é confidencial e diz respeito às partes envolvidas, não é Poder Judiciário em que prevalece a publicidade, é jurisdição oriunda de acordo expresso e manifesto entre as partes que optam por esse método de Solução de controvérsias. O Árbitro é escolhido pelas partes via de regra pela sua expertise, limitar sua participação é absurda pois retira a autonomia dos contratantes.

Ponto negativo: Este PL 3293/2021 é um retrocesso legal inexplicável. Absurdo.

Ponto positivo: Se baseando na ideia de que as partes decidem, não existe essa de avanço. A arbitragem é uma rotina entre as negociações internacionais! É um completo retrocesso quando somos o único país que modifica a estrutura natural deste modelo.