Enquete do PPP 1 CCJC => PL 1100/2021

Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. André de Paula (PSD-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.