Enquete do PRL 1 CCTCI => PL 3216/2019
Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, e do PL 208/2021, apensado, com substitutivo.
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Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, e do PL 208/2021, apensado, com substitutivo.