Enquete do PAR 1 CCTCI => TVR 296/2021

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.615, de 19 de agosto de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Ecológica de Ouro Preto para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais.