Enquete do SBT 1 CCJC => PL 3290/2020
Insere o art. 225-A no Co´digo Penal Brasileiro, Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para permitir a ampliac¸a~o da utilizac¸a~o da prova antecipada nos casos de crime contra a dignidade sexual.
Insere o art. 225-A no Co´digo Penal Brasileiro, Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para permitir a ampliac¸a~o da utilizac¸a~o da prova antecipada nos casos de crime contra a dignidade sexual.