Enquete do PRL 1 CCJC => PL 3308/2019
Parecer do Relator, Dep. Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo saneador de técnica legislativa.
Parecer do Relator, Dep. Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo saneador de técnica legislativa.