Enquete do PRL 1 CFT => PL 1861/2019

Parecer do Relator, Dep. Márcio Labre (PSL-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.861/2019, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.