Enquete do PRL 1 CSPCCO => PL 496/2020
Parecer da Relatora, Dep. Mara Rocha (PSDB-AC), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela CPD.
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Parecer da Relatora, Dep. Mara Rocha (PSDB-AC), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela CPD.