Enquete do DVT 7 => MPV 1052/2021

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação nominal do parecer da C.M para o não atendimento dos pressupostos Constitucionais à MPV 1.052/2021, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 16 de setembro de 2021, declaro que votei NÃO.