Enquete do PEP 1 MPV105221 => MPV 1052/2021

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Wellington Roberto (PL-PB), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas; e, no mérito, pela rejeição.