Enquete do SBT-A 1 CSSF => PL 4769/2012

Altera o caput do art. 44 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para dispor sobre o valor da aposentadoria por invalidez.