Enquete do PRL 1 CE => PL 3692/2015
Parecer da Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN), pela rejeição deste, e do PL 436/2020, apensado.
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Parecer da Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN), pela rejeição deste, e do PL 436/2020, apensado.