Enquete do PL 3160/2021

Altera as Leis nº 8.989/95 e nº 8.383/91 a fim de conceder a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), nas operações de financiamento e aquisição de automóveis por motoristas para serviço remunerado de transporte de passageiros, na realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, e dá outras providências.