Enquete do PAR 1 CCTCI => TVR 112/2021

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.632, de 19 de agosto de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Cultural Comunitária de Brasilândia de Minas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Brasilândia de Minas, Estado de Minas Gerais.