Enquete do CVO 2 CSPCCO => PL 3138/2019
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela aprovação deste, do PL 3139/2019, do PL 4160/2019, do PL 4329/2019, do PL 4374/2019, do PL 279/2020, e do PL 1303/2021, apensados, nos termos do Substitutivo da CMULHER.