Enquete do PRL 3 CCJC => PL 1676/2020

Parecer do Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo de técnica, do Projeto de Lei n° 3.439/2020, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda supressiva saneadora.