Enquete do PRL 2 CFT => PL 1908/2020

Parecer do Relator, Dep. Osires Damaso (PSC-TO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.908/2020, e da Emenda Adotada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.