Enquete do PRL 2 CCJC => PL 5077/2001

Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 1.600/2015 e 6.495/2016, apensados, com substitutivo.