Enquete do PRL 2 CCJC => PL 3159/2015

Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 6.145/2019, apensado, com substitutivo.