Enquete do DVT 22 => MPV 1047/2021

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na sessão deliberativa extraordinária, iniciada às 13H55 do dia 25 de agosto de 2021: - MPV 1047/2021 – DTQ. 5 – PT- Emenda de comissão nº 43; -MPV 1047/2021 – DTQ. 2 –PSOL- Art. 11 da MPV, para supressão; -MPV 1047/2021 – DTQ. 6 – NOVO – Emenda de comissão nº 50