Enquete do PEP 1 CCJC => PL 783/2021

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Luis Tibé (AVANTE-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.